A utilização da inteligência artificial na UE será regulada pela lei da IA, a primeira lei abrangente do mundo sobre a IA. Sabe como esta lei te vai proteger.
Sabe mais sobre o que é a inteligência artificial e como é utilizada.
O que o Parlamento pretende com a legislação sobre IA
Conhece melhor o trabalho do Parlamento no que diz respeito à Inteligência Artificial e a sua visão para o futuro nesta área.
Lei da inteligência artificial: regras diferentes consoante os níveis de risco
As novas regras estabelecem obrigações para os fornecedores e utilizadores em função do nível de risco da IA. Embora muitos sistemas de IA representem um risco mínimo, é necessário avaliá-los.
Risco inaceitável
Os sistemas de IA de risco inaceitável são sistemas considerados uma ameaça para as pessoas e serão proibidos. Estes sistemas incluem:
manipulação cognitivo-comportamental de pessoas ou grupos vulneráveis específicos: por exemplo, brinquedos ativados por voz que incentivam comportamentos perigosos nas crianças
pontuação social: classificação de pessoas com base no comportamento, estatuto socioeconómico, caraterísticas pessoais
sistemas de identificação biométrica em tempo real e à distância, como o reconhecimento facial
Podem ser permitidas algumas exceções. Por exemplo, os sistemas de pós-identificação biométrica à distância, em que a identificação ocorre após um atraso significativo, só serão permitidos para a repressão de crimes graves e após aprovação do tribunal.
Risco elevado
Os sistemas de IA que afetam negativamente a segurança ou os direitos fundamentais serão considerados de elevado risco e serão divididos em duas categorias.
1. Sistemas de IA que são utilizados em produtos abrangidos pela legislação da UE em matéria de segurança dos produtos. Isto inclui brinquedos, aviação, automóveis, dispositivos médicos e elevadores.
2. Sistemas de IA que se enquadram em oito áreas específicas que terão de ser registados numa base de dados da UE:
- identificação biométrica e categorização de pessoas singulares
- gestão e funcionamento de infraestruturas essenciais
- educação e formação profissional
- emprego, gestão dos trabalhadores e acesso ao trabalho por conta própria
- acesso e usufruto de serviços privados essenciais e de serviços e benefícios públicos
- aplicação da lei
- gestão da migração, do asilo e do controlo das fronteiras
- assistência na interpretação jurídica e na aplicação da lei.
Todos os sistemas de IA de risco elevado serão avaliados tanto antes de serem colocados no mercado como durante todo o seu ciclo de vida.
Inteligência artificial generativa
- divulgar que o conteúdo foi gerado pela IA
- conceber o modelo para evitar que este gere conteúdos ilegais
- publicar resumos dos dados protegidos por direitos de autor utilizados para a formação
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